Lei orçamentária anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
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--> LEI n° 1129-2023 - LOA 2024 --> LEI n° 1105-2022 - LOA 2023
--> Lei nº 1075-2021 - LOA 2022
--> Lei 2020 (LOA 2021)
--> Lei 2019 (LOA 2020)
--> Lei 2018 (LOA 2019)
--> Lei 2017 (LOA 2018)
--> Lei 2016 (LOA 2017)
--> Lei 2015 (LOA 2016)
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